IPVA E VORACIDADE FISCAL
Alceu Machado Filho

Recentemente, os proprietários de aeronaves e embarcações sediados no Estado do Paraná depararam-se com uma situação inusitada: o Estado está notificando-os para cadastrar esses veículos e, supostamente com base na Lei n. 11.280/95, cobrar o imposto incidente sobre a propriedade desses bens retroativamente ao ano de 1996 até o corrente ano. Essa pretensão, no entanto, não só é absurda sob o aspecto da própria natureza jurídica do IPVA, mas principalmente é ilegal e inconstitucional. E o pior de tudo isso é que, via de regra, a grande maioria dos supostos contribuintes está pagando o imposto, principalmente por desconhecimento acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade de sua cobrança. Deve-se, porém, atentar a pontos bastante claros acerca da ilegalidade dessa incidência tributária, evitando-se, talvez, que os contribuintes curvem-se diante da pretensão fiscal do Estado.

Já de início, pela própria natureza histórica do IPVA, é fácil constatar a impropriedade de sua incidência sobre aeronaves e embarcações. Basta ver que o IPVA, como imposto de competência dos Estados-membros, foi instituído pela Emenda Constitucional n. 27, de 1985, para substituir a chamada Taxa Rodoviária Única – TRU, que era de competência da União Federal enquanto vigente a Constituição de 1967. A competência estadual acerca do IPVA surgiu com o advento da Constituição Federal de 1988, que revogou a ordem anterior, mas que, ao se referir ao tributo em questão, não fez qualquer detalhamento ou conceituação mais aprofundada acerca da expressão “veículo automotor”.

A evolução do IPVA, no entanto, demonstra claramente que esse tributo surgiu apenas para incidir sobre veículos terrestres, especialmente pela natureza da Taxa Rodoviária Única – sucedida pelo IPVA – que se voltava à manutenção das rodovias.

Apesar da origem do IPVA como um imposto nitidamente voltado à veículos terrestres e à manutenção das rodovias (mesmo que os impostos não tenham caráter finalístico), o Estado do Paraná tenta incidi-lo sobre aeronaves e embarcações, fundamentando-se na Lei Estadual n. 8.216/85. Essa Lei, porém, não embasa a pretensão de incidência da exação fiscal sobre esses veículos. Tanto isso é verdade que o próprio art. 5º da Lei, ao dispor acerca das alíquotas do imposto, sequer previu essa hipótese, limitando-se a mencionar as alíquotas de carros de passeio, caminhões, veículos de transporte coletivo de passageiros, jipes, furgões, camionetas, motocicletas e cicolomotores. A clareza do dispositivo, portanto, é singular, dando mostras que o IPVA é imposto incidente apenas sobre a propriedade de veículos terrestres.

Afora isso, percebe-se que a Lei Estadual n. 11.280/95, mesmo após algumas alterações verificadas, destaca, para fins de incidência do IPVA, os veículos cadastrados junto ao Departamento de Trânsito – DETRAN ou à Secretaria de Estado da Fazenda. No caso das aeronaves e embarcações, porém, a legislação específica aplicável (que não é a tributária do Estado do Paraná) não obriga – nem mesmo prevê – o cadastro perante a Secretaria da Fazenda. As aeronaves têm registro exclusivo, por força do art. 72 da Lei n. 7.565/86, perante o Departamento de Aviação Civil – DAC, e as embarcações são registradas perante a Marinha.

Com isso, não pode o Estado do Paraná pretender o cadastro das aeronaves e das embarcações (especialmente por não haver obrigatoriedade de registro perante a Secretaria de Estado da Fazenda) com fins unicamente de tornar seus proprietários sujeitos passivos de uma obrigação tributária. Agindo assim, o ente estatal está tentando “montar” uma falsa realidade, para, oportuna e futuramente, alegar que as aeronaves já estavam cadastradas perante a SEFA e, portanto, seus proprietários devem o IPVA, conforme o art. 4º, III, da Lei n. 11.280/95. Em suma: em prol de aumentar sua arrecadação, o Estado está usurpando competência de outros órgãos prevista em lei.

A ilegalidade da incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações não se limita a isso. A própria natureza desses veículos – enquanto meios de transporte aéreo e marítimo – demonstra que eles não transitam em vias públicas, mas sim no espaço aéreo e marítimo. Ocorre que, ao prever a incidência do IPVA, a Lei n. 11.280/95 prendeu-se à noção de “via pública”, que é bem delimitada pela Lei n. 9.503/97 como sendo apenas a via terrestre. No caso do espaço aéreo e das vias marítimas ou fluviais, apesar de integrarem o território brasileiro, não são vias públicas na estrita acepção do termo. Além de não ser via pública propriamente dita, essa parcela territorial é jurisdição federal, de modo que, mesmo se via pública fosse, não poderia ser contemplado para fins de incidência de um tributo estadual sobre a propriedade dos veículos que trafegam nessa suposta via.

Justamente por se tratar apenas de parcela do território brasileiro, e não de via pública, o Estado do Paraná não pode pretender a cobrança do IPVA sobre as aeronaves e embarcações, especialmente diante da norma constante do art. 14, I, da Lei do IPVA (nº 11.280/95), que estabelece: “Art. 14 – São isentos do pagamento do IPVA, os veículos: I – que, em razão do tipo, a legislação específica proíba o tráfego em vias públicas;”

Finalmente, não bastasse a ilegalidade da incidência e cobrança do IPVA sobre aeronaves e embarcações sob os aspectos já apontados, no âmbito constitucional também se observam absurdos, que rechaçam a pretensão do Estado do Paraná. São questões das mais diversas, que não serão aqui detalhadas, mas apenas citadas para fins de ilustração.

Os temas constitucionais envolvidos iniciam-se pela própria forma de veiculação da exação fiscal em questão, que em que pese necessitasse de lei complementar, por força do art. 146, III, “a”, da CF, foi criada por lei ordinária estadual, transparecendo uma similitude entre a situação ora enfrentada e a do Adicional de Imposto de Renda em favor dos Estados-membros - que foi por eles instituído no passado através de lei ordinária estadual - onde o Supremo Tribunal Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade, entendendo que o adicional fiscal em questão não poderia ser veiculado diretamente pelos Estados-membros, dependendo de lei complementar federal com sua regulamentação geral.

A necessidade da edição da lei complementar federal, portanto, no caso do IPVA, é flagrante e de extrema relevância, especialmente para definir a legislação geral uniforme acerca do imposto, que deve ser respeitada por todos os Estados-membros. Evitar-se-ia, dessa forma, a diversidade de tratamento tributário, não havendo desigualdades entre os contribuintes das mais diversas bases territoriais estaduais (além de coibir a guerra fiscal entre os Estados).

Outra inconstitucionalidade enfrentada concerne à impropriedade da base de cálculo do IPVA sobre aeronaves e embarcações. Ao prever a base de cálculo do imposto, limitou-se o legislador estadual a estabelecer, nos quatro incisos do art. 3º da Lei n. 11.280/95, critérios para veículos terrestres, não havendo previsão da forma de cálculo do valor venal das aeronaves e embarcações. Diante disso, não havendo critérios reais para o cálculo do valor venal desses veículos, qualquer mensuração presumida desse valor por parte do Estado – como vem acontecendo – não reflete a realidade, desrespeitando diretamente a capacidade contributiva dos supostos contribuintes do IPVA, no caso os proprietários de aeronaves e embarcações.

Diante da série de pontos observados, não restam dúvidas, portanto, que a incidência do IPVA sobre a propriedade de aeronaves e embarcações – como vem pretendendo o Estado do Paraná – é questão que não repousa tranqüila, pendendo a conduta estatal mais para a ilegalidade e inconstitucionalidade do que para a correição.

*** Artigo de autoria de Alceu Machado Filho, publicado na Gazeta Mercantil de 04/09/2001, Caderno Paraná, p. 02.

 
voltar
 
Newsletter
Nome
Email
Home    |    Fale Conosco